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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2004 - 11:54
Câmara: líderes buscam acordos para votar MPs que trancam a pauta
BRASÍLIA - Os líderes partidários da Câmara dos Deputados vão se reunir na próxima quinta-feira, em almoço na residência do presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), para buscar acordo que assegure a votação das 17 medidas provisórias e dois projetos de lei que estão trancando a pauta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Julho de 2004 - 01:00
Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Prestações Alimentícias
Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
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Modelos » Civil Publicado em 02 de Julho de 2004 - 01:00
Cessão de Compromisso de Compra e Venda
Modelo de Contrato
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2004 - 07:01
Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Junho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.875, de 1º de Junho de 2004.
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2004 - 08:01
TST garante indenização relativa à estabilidade da gestante
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no texto constitucional à trabalhadora gestante.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2003 - 01:00
Lei nº 10.740, de 1º de Outubro de 2003
Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
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Legislação » Resoluções Publicado em 14 de Junho de 2012 - 18:30
Resolução nº 404, de 12 de Junho de 2012
Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2025 - 13:34
STF julgará se homem em união homoafetiva pode ter licença-maternidade
Recurso foi protocolado por servidor que teve licença negada
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2024 - 09:36
STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2024 - 10:21
Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente
Indenização majorada pela turma julgadora.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 09:32
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
Cobrança prevista em contrato
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:47
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 13:07
Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 16:45
Justiça confirma suspensão de eleições em sindicato e aplica multa em caso de descumprimento
A determinação é da relatora, juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, em mandado de segurança
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:17
União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real
A fiscalização reteve R$ 51 mil, mas em 29/12 daquele mesmo ano o limite foi alterado para US$ 10 mil (dólares), então o autor alegou que teria direito à recuperação da diferença
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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 12:29
O setor público na era dos dados
Por Camila Cristina Murta
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:49
Incabível rescisória de processo de conhecimento para debater ponto em análise na execução
A ação buscava rediscutir matéria que gerou título executivo judicial, ainda sob discussão em processo de execução em andamento.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:01
CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz
De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 16:33
Homem é condenado a 33 anos de reclusão por tentativa de latrocínio
Réu planejou e facilitou fuga após o crime.
